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CVM coloca em audiência pública minuta de instrução que dispõe sobre o Processo Administrativo Sancionador de rito sumário

Publicado por Conselho Federal De Contabilidade

há 11 anos

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 03/01/2013, minuta de instrução que dispõe sobre o Processo Administrativo Sancionador de rito sumário.

O principal objetivo é atualizar os dispositivos listados na Instrução CVM nº 251/96.

A minuta também dispõe sobre o procedimento de rito sumário, anteriormente disciplinado pela Resolução CMN nº 1.657/89.

As sugestões e os comentários com relação à minuta devem ser encaminhados à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM), preferencialmente pelo endereço eletrônico audpublica0113@cvm.gov.br, até o dia 04 de fevereiro de 2013.

Clique aqui para ter acesso ao edital de audiência pública com a minuta de instrução.