União tem mais R$ 10 bi para desonerar folha

Por Claudia Safatle e Edna Simão | De Brasília

A presidente Dilma Rousseff sanciona e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anuncia hoje uma nova rodada de desonerações da folha de pagamento das empresas, prevista na Medida Provisória 563, ao custo de R$ 5,2 bilhões. O governo ainda terá, portanto, cerca de R$ 10 bilhões no Orçamento de 2013, para estender as desonerações a mais setores da economia se assim o desejar.

Como a troca da contribuição previdenciária sobre a folha pela tributação sobre o faturamento das empresas produz perda de receitas para a seguridade social, o governo incluiu na proposta de Orçamento para 2013, enviada ao Congresso Nacional, uma previsão de gasto de R$ 15,22 bilhões a título de compensação ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social.

Durante a tramitação da MP 563 no Congresso, os parlamentares adicionaram uma vasta gama de setores na lista das desonerações. A tendência é que boa parte dessas emendas seja atendida, segundo uma fonte da Fazenda, o que envolve as áreas de transporte rodoviário de passageiros, empresas de manutenção de aeronaves, entre outras.

Praticamente toda a indústria de manufaturas do país passará a pagar a contribuição previdenciária sobre o faturamento, à exceção da siderurgia, química e petroquímica e das montadoras de automóveis.

Antes do anúncio das medidas, o ministro Guido Mantega vai se reunir com empresários dos setores beneficiados.

A Medida Provisória 563 é ampla. Ao sancioná-la a presidente estará definindo a regulamentação complementar do cadastro positivo e toda a concepção da tributação das debêntures de infraestrutura, entre outras mudanças tributárias.

Para a instituição do cadastro positivo faltava definir a responsabilidade pelos dados do cidadão. A medida provisória estabelecerá que o banco de dados e a fonte das informações é que serão os responsáveis, objetiva e solidariamente, pelos danos materiais e morais causados ao cadastrado.

Também consta da MP 563 a ampliação do limite para renegociação de dívidas bancárias de pessoas físicas e empresas, com mudança no regime tributário. Hoje a legislação permite que a renegociação seja feita com pessoas físicas e agricultores com dívidas de até R$ 30 mil. O teto deverá ser ampliado para a casa dos R$ 100 mil. A ampliação desse limite é medida importante para o governo, que quer transformar os tomadores de crédito, hoje inadimplentes, em consumidores adimplentes.

Até o início da noite de ontem não estava de decidida a posição do governo sobre a proposta do Congresso de desoneração da PIS/Cofins que ainda incide sobre a cesta básica.

Como a descrição legal dos produtos que compõem a cesta básica é de 1938, o governo pode optar por primeiro mudar a definição da cesta e, só então, atender à demanda do Parlamento, de retirar o PIS/Cofins dos seus produtos.

Da sequência de medidas programadas pelo governo para animar o setor privado a retomar os investimentos, falta, ainda, a decisão sobre as concessões de portos e aeroportos, adiadas pela complexidade da questão dos portos e pelas divergências em tordo do modelo que será escolhido para os aeroportos. Elas devem ser divulgadas ainda este mês.